Regimes tributários: entenda o que são e como escolher o melhor para sua empresa

Uma das escolhas mais importantes que uma empresa precisa fazer é em relação a qual regime tributário ela se enquadrará. Essa definição é fundamental para que o negócio pague os devidos impostos.

Obviamente, a escolha errada traz consequências negativas para a empresa, principalmente, nos aspectos financeiros. Quem quer se livrar dessas adversidades precisa ter pleno conhecimento dos possíveis regimes de tributação. O ideal para isso é contar com o apoio de uma contabilidade.

Para que uma carga de impostos não incida indevidamente sobre seu negócio, saiba o que são os regimes tributários e como escolher o melhor para sua empresa. É isso que você aprenderá ao ler o conteúdo deste artigo.

Então, vamos lá?!

O que é regime tributário?

A importância de um regime tributário se dá pelo fato de que ele é o responsável por nortear como os impostos recairão sobre uma empresa. Isso porque ele é o conjunto normativo que define como será feita a apuração desses tributos, determinando prazos e o sistema a ser usado.

Dessa forma, é possível saber previamente qual será a alíquota tributária sobre o faturamento de uma empresa. Por meio de uma medida como o planejamento tributário, é possível se antecipar e ter uma noção do quanto será cobrado, de acordo com a receita que você almeja ter.

Quais são os regimes tributários disponíveis para escolha?

O empreendedor brasileiro tem à disposição três regimes tributários para poder escolher em qual sua empresa se enquadrará melhor. Essa definição, como já afirmamos, precisa ser feita de maneira bastante criteriosa, pois gerará impacto nas finanças do negócio.

A escolha correta precisa conceder um pagamento justo dos impostos. Já a seleção indevida pode ocasionar um pagamento maior. Isso pode gerar problemas como grande déficit financeiro, ou até mesmo provocar um pagamento menor, que trará multas, sanções e, no fim, prejuízo também.

Exatamente por isso é essencial ter o apoio contábil para a realização do planejamento tributário, que visa implementar uma elisão fiscal. Isso é, uma maneira legal de pagar menos impostos.

Dentre as três opções disponíveis, é possível escolher um regime entre:

Simples Nacional;
Lucro Presumido;
Lucro Real.

Vamos conhecer detalhadamente cada um deles?

Simples Nacional

O nome não engana! O Simples Nacional é de fato o modelo mais simplificado entre as três opções. Isso porque ele engloba todos os impostos (municipais, estaduais e federais) dentro de um guia chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O propósito do governo ao criar essa modalidade é desburocratizar o sistema tributário de pequenas empresas para promover o empreendedorismo. Prova desse êxito é que o Simples tornou-se o regime mais adotado.

No entanto, por mais que seja o modelo mais simples, é fundamental ter atenção a algumas regras estabelecidas, que podem fazer ele ser mais oneroso, ou até mesmo não ser apropriado para sua empresa.

Em relação à onerosidade, é necessário verificar a tabela de alíquotas do Simples Nacional, que podem variar entre 4% a 33% de acordo com seu setor ou ramo de atividade.

Já o que pode desapropriar sua empresa do enquadramento neste regime são os requisitos. O mais importante é que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões.

Outras regras são:

Existência de pendências com a Receita Federal, como impostos atrasados, declarações não entregues, entre outras possibilidades;
Caso algum sócio esteja no quadro societário de outras empresas, o faturamento bruto global de todas não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões;
Sócios não podem residir fora do Brasil;
Não pode ser classificado como sociedade por ações (S/A);
A empresa não pode ser filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de empresa com sede em outro país;
Não são permitidas atividades relacionadas à produção e/ou venda de bebidas alcoólicas, cigarros, explosivos e outros no atacado.

Lucro Presumido

Caso seu negócio ultrapasse o valor de faturamento de R$ 4,8 milhões, o Lucro Presumido é uma opção viável. Nele, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são cobrados sobre um percentual definido previamente pela legislação.

A Receita presume percentuais de 1,6% a 32% para o IRPJ, e 12% ou 32% para CSLL.

Essas porcentagens são base para o cálculo efetivo dos impostos. No caso do IRPJ, a alíquota é de 15% e adicional de 10% sobre o excedente se a parcela de lucro for maior que R$ 20 mil. No CSLL, a porcentagem é de 9%.

Ainda é necessário o pagamento mensal do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). As alíquotas são de 0,65% e 3%, respectivamente, e são cumulativas.

Lucro Real

Esse é o único dos regimes tributários que tem um ponto obrigatório. Nele, qualquer empresa que tenha um faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou se intitula como instituição financeira enquadra-se nessa modalidade automaticamente.

Neste modelo, o IRPJ e o CSLL são calculados sobre o lucro real da empresa, ou seja, sobre o valor final que ela lucrou de forma efetiva. Cabe destacar que as alíquotas são as mesmas praticadas no Lucro Presumido.

Por mais que seja o regime tributário mais complexo e rigoroso, ele não deixa de ter pontos benéficos. O principal é encontrado em situações em que a empresa lucre abaixo do esperado. Dessa forma, o cálculo da tributação será feito de acordo com esse valor.

Em casos de prejuízo, o empreendimento não arca com tributações.

Recomenda-se a utilização quando o lucro efetivo for inferior a 32% do faturamento no período de apuração.

Caso supere e você não esteja enquadrado nesse regime pelos pontos obrigatórios, o ideal é escolher o Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Posso trocar o regime tributário da minha empresa?

É possível trocar o regime tributário, mas para isso é necessário seguir alguns requisitos, isto é, a alteração tem de ser feita ao fim do exercício fiscal e deve estar de acordo com todas as obrigações vigentes dentro do regime escolhido.

Ou seja, anualmente, em todo mês de janeiro, você pode escolher qual modelo de tributação atende melhor às necessidades da sua empresa.

Tenha ajuda contábil

A escolha do regime tributário precisa ser feita com muita cautela e atenção. Ela define como sua empresa pagará os impostos e isso é crucial para sua saúde financeira.

Para fazer a seleção mais assertiva, é fundamental a elaboração de um planejamento tributário correto. Esse documento é feito, essencialmente, por um escritório de contabilidade.

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