Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS: Fique de olho no julgamento

Em 2017 foi excluído da base do cálculo do PIS/Cofins o imposto ICMS. Agora o STF está julgando a exclusão do ISS. Isso porque, até o momento, a legislação considerava na base de cálculo do PIS/Cofins o valor do ISSQN. 

Dessa forma, as empresas prestadoras de serviço acabam pagando o PIS e Cofins sobre o ISS, gerando o fenômeno conhecido como a bitributação. Este ano, o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de excluir o ISSQN da base de cálculo. 

Como esperado muitos empresários se encontram com a seguinte dúvida:  e agora  o que acontece com os tributos que já foram pagos pelas empresa até aqui? Como ainda não existe um resultado definido, muitos empresários têm se mantido atentos, a fim de aproveitar os benefícios caso haja uma modulação dos efeitos. 

Possui dúvidas sobre este assunto?

Leia com atenção este nosso conteúdo e se mantenha por dentro deste tema super importante e atual, que pode mudar a rotina de sua empresa. 

A seguir iremos explicar mais sobre a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. Entenda este assunto enquanto aguardamos a decisão do Plenário (Tema 118 (RE 592616).

Aproveite e leia também: 95% das empresas no Brasil têm direito à restituição de impostos pagos indevidamente

Em tese, o que é a exclusão do ISS?

Se esta pergunta te causa arrepios, saiba que nós podemos te ajudar. Isso porque, em tese, os contribuintes apoiam a exclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS.

Sendo assim, existe uma discussão em torno do que realmente deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Mas por enquanto, vamos se ater aos seguintes pontos:

• quais tributos estão envolvidos;
• qual a relação entre os tributos. 

Continue sua leitura e aproveite para entender o que é o ISS e qual a sua importância para os empresários que atuam na prestação de serviços. 

O que é o ISSQN? 

O nome pode até ser diferente, contudo, o ISSQN, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, sendo mais conhecido como ISS. 

Este imposto é de responsabilidade dos municípios, que incide sobre o desenvolvimento das atividade empresarial do setor de serviços.  Sendo considerado como um dos mais importantes no setor de serviços.

Isso porque, quase todas as operações que envolvem serviços, geram a cobrança desse tributo. 

Agora que você já sabe o que é, continue lendo o artigo e veja no tópico a seguir quem deve pagar o ISS. 

Quem deve pagar o ISSQN? 

ALei Complementar n° 116 diz respeito a uma lista de serviços que contemplam o pagamento do imposto. Mas podemos concluir que estão obrigados a recolher a tributação somente as empresas prestadoras de serviço e os profissionais autônomos. 

Continue sua leitura e confira a seguir sobre quais serviços incide a tributação do ISSQN: 

Conheça os serviços que entram na tributação do ISSQN

Veja abaixo os serviços que realizam o pagamento do tributo: 

• Serviços de informática e congêneres;
• Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
• Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;
• Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
• Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;
• Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;
• Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
• Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
• Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
• Serviços de intermediação e congêneres;
• Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;
• Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
• Entre outras atividades. 

Como a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, irá funcionar na prática?

Como o leitor, já sabe a discussão levantada está em torno do que realmente deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 

Vamos juntos criar um raciocínio:

Se o recolhimento do ISS é de competência dos Municípios  e o valor arrecadado representa somente a receita do mesmo. 

Logo o valor do ISS, pago por cada empresa, se apresenta como “ passagem” de valores entre empresas e municípios, não se configurando como parte de sua receita. 

Sendo assim, como o montante arrecadado de ISS contribui para o aumento da receita do município, cabe aos empresários fazer apenas o registro contábil de seus valores. 

O STF entende como receita bruta os valores que integram/aumentam o patrimônio dos empresários, ou seja, é preciso que ocorra acréscimo patrimonial definitivo. 

Portanto, se o ISS não representa a receita bruta do contribuinte, o imposto não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS. 

Para tanto, essa é a tese de exclusão de ISS da base de cálculo. 

Como a exclusão do ISSQN favorece recuperação tributária? 

Caso o  ISSQN seja excluído das bases de cálculo do PIS e Cofins, os empresários brasileiros poderão se beneficiar da recuperação tributária. 

Diante disso, o empreendedor tem como alternativa para reaver os valores perdidos, a realização de um processo chamado recuperação tributária. 

Com isso será possível reaver todos os valores que foram pagos além do necessário. Abastecer o caixa da empresa e aumentar os recursos da sua organização.

Mas afinal, como é feito este processo e o que é preciso para da início confira no próximo tópico. 

Como é feita a recuperação tributária? 

A recuperação tributária diz respeito ao ato de fazer um levantamento dos impostos pagos indevidamente, neste caso o ISS. Este processo pode ser feito por empresas que possuem no mínimo cinco anos de existência. 

Normalmente a recuperação ocorre por meio de abertura de um processo judicial, portanto, é fundamental que seja feita por um advogado ou contador especializado no assunto. Uma vez que, a revisão incorreta de impostos pode configurar como sonegação fiscal. 

Após a aprovação e exclusão do ISSQN da base de cálculos do PIS e Cofins  poderá ser possível fazer a recuperação de tudo o que já foi pago é preciso passar pelas seguintes etapas: 

1° Analise as informações dos tributos pagos;

2° Fazer relatórios que registrem as fundamentações legais e declarações dos órgãos competentes;

3° Avaliar todas as declarações tributárias;

4° Detalhar valores pagos para verificar quanto será restituído;

5° Fazer a correção monetária dos valores de acordo com a taxa básica de juros.

Essas cinco etapas costumam levar aproximadamente uma semana para serem realizadas. 

Após o envio do processo, a recuperação dos tributos ocorre entre 45 e 60 dias. Se você se interessou pela oportunidade, entre em contato com os profissionais da Ccont. 

A Ccont Contabilidade Consultivafoi constituída por um grupo empresarial que atua há mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade, Auditoria, Perícia e Consultoria Tributária para empresas de diversos segmentos.

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Aprenda também: O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar a sua empresa?